O Grupo Alliance fornece uma análise de seu grupo de advogados sobre o real impacto do ICMS sobre o preço do combustível no Brasil. Os especialistas destacam os impactos causados pela crise financeira devido a paralisação das atividades com a pandemia, que levaram ao agravamento da inflação no território nacional. O aumento dos preços dos combustíveis se relaciona diretamente com isso.
O Governo Federal impõe a elevação dos preços pelas altas alíquotas do ICMS aplicadas pelos Estados. Estes indicam como fator determinante o aumento causado pela Petrobrás, bem como, gestão de políticas econômicas equivocada na esfera Federal.
Segundo dados da Petrobrás, de 2019 a 2021 o preço médio do combustível sem incidência dos impostos teve um reajuste de 59%, valor este justificado pelo aumento do custo da operação em todos os fatores de produção.
Avaliando o preço médio praticado, 25% deste valor representa os tributos da esfera federal, quais sejam PIS/COFINS e CIDE-Combustível, e a média nacional do ICMS sobre o combustível é de 27%, e quando considerado que o tributo é não cumulativo este porcentual pode chegar até 45% do efetivamente pago pelo consumidor final. O Brasil tributa essencialmente o consumo a qual representa 15% da produção do PIB, quando a média da OCDE é 11% em outros países.
No mais, o ICMS cobrado pelos Estados representam 2/3 da sua arrecadação em relação aos demais tributos de sua competência e os repasses da União, e o incidente sobre o preço dos combustíveis representa a fatia de 20% do arrecadado. Deste montante há repasse aos municípios que representa quase 30% da sua arrecadação se considerar os demais tributos de sua competência e os repasses da União.
Diante disso tudo, o ICMS é, sim, responsável por grande parte preço aplicado pelos postos de combustível na revenda ao consumidor final. Entretanto, o tributo é a principal fonte de arrecadação dos Estados e dos Municípios. Logo, os especialistas da Alliance observam que o discurso de que basta a diminuição das alíquotas para baixa do preço final causará outro problema, qual seja, a queda brusca da arrecadação aos demais entes federativos.
“Não há como diminuir as alíquotas do ICMS, sendo ele a principal fonte de arrecadação dos Estados e dos Municípios na aplicação de recursos para saúde, segurança, educação e demais necessários para gestão do Executivo, pois o cerne do problema não está na sua incidência sobre o combustível, mas sim nas políticas orçamentárias e estrutural de arrecadação”, afirma o advogado e assessor da Alliance, Paulo Ucelli.
“Isto reforça ainda mais o fato de que uma reforma tributária nos patamares apresentados não resolverá o problema do preço do combustível e da justiça fiscal no âmbito nacional, sem antes realizar uma reorganização administrativa, com a unificação dos entes federativos que não são autossuficientes e dependem necessariamente de repasses de outros entes para se manterem”, completa.