O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou a obrigatoriedade de exame toxicológico para a obtenção da primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias A e B, voltadas a motos e carros de passeio.
A decisão foi publicada nesta sexta-feira (27) no Diário Oficial da União.
A exigência constava em projeto de lei aprovado pelo Congresso que destina recursos arrecadados com multas de trânsito para financiar CNHs gratuitas para pessoas de baixa renda.
Lula manteve esse ponto, mas rejeitou o trecho que tornava o teste obrigatório para novos condutores não profissionais.
Exame vetado por risco de exclusão
A proposta de tornar o exame toxicológico obrigatório para candidatos às categorias A e B havia sido incluída no Projeto de Lei 3965/21, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE).
O objetivo era ampliar às novas habilitações os mesmos critérios exigidos de motoristas das categorias C, D e E — profissionais do transporte de cargas e passageiros.
Ao vetar a mudança, Lula seguiu orientação dos ministérios dos Transportes, Saúde, Justiça e Desenvolvimento, Indústria e Comércio.
Segundo a justificativa, a medida resultaria em “aumento de custos para a sociedade” e poderia estimular a condução de veículos sem habilitação válida, “comprometendo a segurança viária”.
O veto será analisado pelo Congresso Nacional, que pode derrubá-lo ou mantê-lo. Caso seja rejeitado, a exigência passará a valer em todo o país.
Como funcionaria a nova exigência
Se sancionado na íntegra, o texto alteraria o artigo 148-A do Código de Trânsito Brasileiro. Candidatos às categorias A e B teriam de apresentar resultado negativo em exame toxicológico para obter a permissão para dirigir.
SAIBA MAIS:
Nova lei torna exame toxicológico obrigatório para CNH
Os testes devem identificar a presença de substâncias psicoativas em uma janela mínima de 90 dias — incluindo entorpecentes como maconha, cocaína e anfetaminas.
O exame seria feito em clínicas médicas credenciadas ao Detran, com ambiente físico segregado e laboratórios certificados.
Impacto nos custos da habilitação
Segundo estimativas do setor, o exame toxicológico elevaria entre R$ 120 e R$ 250 o valor final do processo de obtenção da CNH, que já pode ultrapassar R$ 3 mil em algumas regiões.
Especialistas do Ministério da Saúde argumentaram que o encarecimento poderia limitar o acesso à carteira de motorista, especialmente entre jovens e trabalhadores informais.
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O que permanece da nova lei
Apesar do veto parcial, Lula sancionou o restante do projeto. A nova lei autoriza o uso de recursos arrecadados com multas de trânsito para custear a emissão gratuita da CNH para pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), dentro do programa CNH Social.
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Outra mudança validada é a nacionalização do processo de transferência de propriedade de veículos por meio digital.
A assinatura eletrônica de contratos de compra e venda passa a ter validade legal em todos os Detrans do país, dispensando a presença física dos envolvidos.