O relatório da regulamentação da Reforma Tributária, aprovado nesta quarta-feira (17) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, aumenta a isenção de impostos para veículos comprados por Pessoas com Deficiência .
Atualmente, a alíquota zero de Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) tem o teto de R$ 70 mil. Com a nova proposta, a alíquota zero passará a valer para automóveis de até R$ 100 mil.
A mudança, que vai passar pelo plenário do Senado e da Câmara dos Deputados, visa impor duas condições principais para que o benefício fiscal seja concedido na compra de um veículo.
A primeira condição é o limite de preço do carro, que, com a inclusão de impostos, não pode ser superior a R$ 200 mil. O valor não inclui custos de qualquer adaptação necessária do veículo para proporcionar uma melhor qualidade de vida para a Pessoa com Deficiência.
A segunda condição é sobre o limite do benefício fiscal, visto que a redução dos impostos só se aplicará sobre um valor da operação de até R$ 100 mil. Isso significa que, se o veículo custa mais que esse valor, a alíquota zero será aplicada somente até R$ 100 mil. O valor que ultrapassar terá os impostos cobrados normalmente.