O governo dos Estados Unidos anunciou a revogação da chamada “Endangerment Finding”, decisão científica de 2009 que servia como base legal para limitar a emissão de gases de efeito estufa (GEE) de carros, caminhonetes e veículos pesados sob a Lei do Ar Limpo (Clean Air Act). A medida foi formalizada pela Agência de Proteção Ambiental dos EUA (EPA) em regra final publicada em fevereiro, e elimina os requisitos federais para medir, relatar, certificar e cumprir padrões de GEE aplicáveis a veículos dos anos-modelo de 2012 a 2027 e além.
A decisão e seus efeitos legais
A “Endangerment Finding” de 2009 era o fundamento jurídico que permitia à EPA estabelecer limites federais de emissões de dióxido de carbono e outros gases de efeito estufa provenientes de motores de veículos sob a Seção 202(a) da Lei do Ar Limpo. Com a revogação dessa base legal, a agência revogou simultaneamente os padrões federais de emissões de GEE e as obrigações de conformidade e relatórios vinculados a eles, incluindo programas de créditos de emissões como os ligados à tecnologia start-stop.
A regra final entrará em vigor após sua publicação no Federal Register, com efeito previsto 60 dias depois, conforme cronograma regulamentar dos EUA.
Mudança de orientação da EPA
Segundo a EPA, a revisão considerou decisões recentes da Suprema Corte dos EUA e uma reinterpretação do texto da Lei do Ar Limpo, concluindo que a agência não possui autoridade estatutária para impor os padrões de GEE da forma como vinham sendo aplicados. A agência afirmou que, sem o fundamento jurídico da “Endangerment Finding”, não pode manter os padrões federais de emissões para veículos e motores.
O presidente Donald Trump e o administrador da EPA celebraram a medida como uma ação de desregulamentação de grande escala, argumentando que normas anteriores impunham custos excessivos à indústria automotiva e aos consumidores.
Implicações para o setor automotivo
O fim dos limites federais de emissões de GEE pode alterar o cenário regulatório para montadoras nos EUA, reduzindo a pressão federal para a transição de frotas à eletrificação e incentivando maior flexibilidade na oferta de modelos a combustão interna ou híbridos. O encerramento de programas de crédito que beneficiavam tecnologias de redução de emissões, como o start-stop, também está incluído na mudança.
Estados como a Califórnia, que têm regras próprias e mais restritivas para emissões e transição energética, poderão manter padrões locais diferentes, o que poderá criar um ambiente regulatório fragmentado dentro dos EUA.
Reações e litígio esperado
Organizações de saúde pública e ambientais já entraram com ações judiciais contra a EPA nos tribunais federais, argumentando que a revogação da “Endangerment Finding” e dos padrões de emissões veiculares é ilegal e perigosa para a proteção da saúde e do clima.
A medida mina décadas de avanços regulatórios destinados a reduzir a poluição e conter as mudanças climáticas, enquanto defensores apontam os potenciais benefícios econômicos da redução de encargos regulatórios sobre a indústria automotiva.