O Projeto de Lei 886/21 que prevê cobrança de pedágio proporcional à distância percorrida pelo motorista foi aprovado pela Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (6). Como o relatório já foi analisado pelo Senado, sem qualquer alteração, seguirá diretamente para sanção presidencial.
Com a aprovação de Jair Bolsonaro, a nova lei poderá inserir no Brasil o sistema conhecido mundialmente como “free-flow” (fluxo livre, em inglês). O Executivo terá 180 dias para regulamentar o novo arranjo e iniciar a integração da cobrança proporcional. O texto não informa se a medida valerá para rodovias estaduais, federais ou para todas.
O Contran (Conselho Nacional de Trânsito) ficará responsável pelo estabelecimento dos meios técnicos para que a cobrança proporcional seja realizada. Outros países que já contam com o “free-flow” utilizam sistemas de reconhecimento visual automático de placas ou chips instalados no veículo, como os cartões Sem Parar.
A Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) será responsável pela fiscalização , que poderá ser delegada a convênios, órgãos de trânsito e a polícia rodoviária. O projeto aprovado na Câmara dos Deputados ainda prevê compensação às empresas que detém concessão de rodovias, com o objetivo de mitigar a perda de receita nos pedágios.