O Congresso Nacional aprovou uma nova legislação que tornará obrigatória a realização de exame toxicológico para obtenção da primeira habilitação de carros e motos. A medida foi aprovada na quinta-feira (29) pela Câmara dos Deputados, após modificações realizadas pelos senadores.
O projeto de lei, que agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, altera o Código de Trânsito Brasileiro e estabelece que candidatos às categorias A e B precisarão apresentar resultado negativo no exame para receber a permissão para dirigir.
Com a mudança, motoristas de carros e motociclistas passarão a seguir as mesmas exigências já aplicadas aos condutores de veículos maiores, como ônibus e caminhões, que necessitam de CNH nas categorias C, D ou E.
Os exames deverão detectar "substâncias psicoativas que, comprovadamente, comprometam a capacidade de direção" em uma janela mínima de 90 dias. Os resultados serão divulgados de forma confidencial, sem previsão de punições além da negação da habilitação em caso positivo.
Como serão realizados os testes
Os testes toxicológicos serão realizados nas mesmas clínicas médicas que já oferecem o serviço para motoristas profissionais. Caso a própria clínica credenciada ao Detran queira realizar o exame, deverá disponibilizar "ambiente físico próprio e segregado" para o procedimento.
As empresas responsáveis pelos testes precisam ser credenciadas e seguir normas específicas estabelecidas pelos órgãos competentes. A legislação busca padronizar os procedimentos em todo o território nacional, garantindo a confiabilidade dos resultados.
Outras mudanças aprovadas
O projeto de lei 3965/21, de autoria do deputado federal José Guimarães (PT-CE), tem como foco principal o financiamento dos programas de CNH Social, que fornecem gratuitamente carteiras de habilitação para pessoas de baixa renda.
Com a nova legislação, o dinheiro arrecadado com multas de trânsito deverá financiar esses programas, beneficiando exclusivamente pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). Os recursos continuarão sendo destinados também a obras de melhorias no trânsito.
A lei aprovada pelos congressistas também nacionaliza a possibilidade de transferência de propriedade de veículos por meio totalmente digital. Contratos de compra e venda assinados eletronicamente terão validade obrigatória em todos os órgãos de trânsito estaduais e do Distrito Federal.
A medida visa modernizar os processos burocráticos relacionados à transferência de veículos, eliminando a necessidade de comparecimento presencial aos departamentos de trânsito para realizar esse tipo de transação.