Uma nova lei sancionada pelo Governo Federal autoriza o uso de recursos obtidos com multas de trânsito para financiar a habilitação de brasileiros de baixa renda.
A medida vale para candidatos inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) e abrange taxas e despesas do processo de obtenção ou mudança de categoria da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
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A mudança foi oficializada por meio da Lei nº 15.153/2025 de quinta-feira (26), que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
A expectativa é ampliar o acesso à CNH e fomentar a inclusão no mercado de trabalho em setores que exigem o documento, como transporte e logística.
CNH gratuita agora com verba federal
A legislação prevê que parte da receita arrecadada com multas de trânsito será destinada, de forma permanente, ao custeio do processo de habilitação de condutores em situação de vulnerabilidade.
O texto define que o benefício cobre todas as etapas da formação, incluindo taxas e exames, e exige comprovação por meio do CadÚnico.
Estados como Espírito Santo, Pernambuco, Bahia, Piauí e Ceará já adotam o programa CNH Social com recursos próprios. Agora, com a nova regulamentação federal, a iniciativa ganha respaldo nacional e recursos adicionais, potencializando seu alcance.
Como funciona o programa CNH Social
Para concorrer a uma vaga, o interessado deve acessar o site oficial do Detran de seu estado, estar com o cadastro no CadÚnico atualizado e seguir o passo a passo de inscrição.
O candidato pode optar entre tirar a primeira habilitação nas categorias A (moto) ou B (carro), adicionar novas categorias ou migrar para D e E, exigidas para atividades profissionais.
Desde 2011, só no Espírito Santo, mais de 64 mil pessoas foram beneficiadas. O governo estadual afirma que muitos dos contemplados conseguiram se inserir no mercado de trabalho após obter o documento gratuitamente.
Medida amplia oportunidades profissionais
A gratuidade da CNH é apontada por especialistas como um fator importante para reduzir desigualdades e ampliar o acesso a empregos formais.
Embora não seja suficiente para garantir emprego imediato, o programa é visto como uma ferramenta de autonomia e dignidade.
Além do financiamento da habilitação, a nova lei também autoriza a transferência de veículos por meio eletrônico e reforça a exigência de exame toxicológico para determinadas categorias de condutores.
ENTENDA: Lula veta exame toxicológico para tirar CNH de carro e moto
A legislação começa a vigorar imediatamente, com aplicação a ser regulamentada pelos órgãos de trânsito estaduais e federais.