A isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para motocicletas de até 180 cilindradas em São Paulo foi oficializada nesta terça-feira (23), com a sanção da lei pelo governador Tarcísio de Freitas.
A medida entra em vigor em 2026 e beneficia pessoas físicas com veículos em situação regular de registro e licenciamento.
A nova regra altera a legislação estadual do imposto e aumenta o alcance da decisão aprovada anteriormente pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
Segundo o Governo estadual, a mudança considera o papel econômico das motos de baixa cilindrada e foi estruturada com base em projeções fiscais e na atualização da Tabela Fipe para 2026.
Sanção amplia alcance da decisão aprovada pela Alesp
Com a assinatura do governador, a isenção passa a valer para motocicletas, ciclomotores e motonetas de até 180 cc pertencentes a pessoas físicas.
A estimativa do Governo estadual é que até 4,3 milhões de veículos deixem de pagar o IPVA, o equivalente a 76,3% da frota de motos em circulação em São Paulo, hoje calculada em 5,7 milhões de unidades.
Em declaração oficial, Tarcísio de Freitas afirmou que a medida busca aliviar o orçamento de quem depende da motocicleta como instrumento de trabalho, especialmente entregadores e prestadores de serviço, sem comprometer o equilíbrio fiscal do estado.
A sanção modifica a Lei nº 13.296/2008, que regula a cobrança do IPVA, incorpora o novo limite de cilindrada e mantém as exigências de regularidade cadastral para acesso ao benefício.
Em São Paulo, a alíquota do IPVA para motocicletas é de 2% sobre o valor venal do veículo. Na prática, modelos populares avaliados em torno de R$ 15 mil deixam de pagar cerca de R$ 300 por ano a partir de 2026.
O corte do imposto reduz o custo anual de propriedade, mas não altera outras obrigações.
O licenciamento anual permanece obrigatório, assim como o pagamento de multas e o cumprimento das exigências técnicas e de circulação.
A medida concentra seus efeitos nos modelos entre 110 cc e 160 cc, que lideram as vendas no país e são amplamente utilizados para deslocamentos urbanos e atividades profissionais.
O que muda, e o que não muda, com a nova regra
A partir de 2026, apenas motocicletas, ciclomotores e motonetas com até 180 cc e em situação regular ficam isentas do IPVA. Veículos acima dessa cilindrada continuam sujeitos à cobrança integral do imposto.
A lei não prevê anistia automática de débitos antigos: proprietários com pendências anteriores precisarão regularizar a situação para usufruir da isenção.
Também não há alterações nas regras de circulação, no seguro obrigatório ou em exigências administrativas já vigentes.
Segundo o Governo estadual, o recorte por cilindrada foi definido para evitar estímulo à migração para modelos maiores, e mantém o foco na frota já existente e no uso cotidiano das motos como meio de trabalho e locomoção.