Uma proposta em tramitação no Congresso Nacional quer tornar obrigatória a vistoria anual para veículos com mais de cinco anos de uso no Brasil. O PL 3.507/2025, em análise na Câmara dos Deputados, está sendo debatido com mudanças que vão além da simples checagem de segurança e inclui controle de emissões e penalidades para quem circular sem o exame aprovado.
A alteração das regras pode afetar milhões de proprietários e reacende um debate antigo no País: até que ponto a vistoria periódica é necessária para melhorar a segurança no trânsito e reduzir a emissão de poluentes.
O que prevê o projeto
O PL 3.507/2025 propõe incluir no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) a exigência de vistoria técnica anual para todos os veículos automotores (carros, caminhonetes, utilitários e motocicletas) com mais de cinco anos de fabricação. A inspeção seria obrigatória para o licenciamento regular do veículo.
Os principais itens avaliados no exame abrangeriam:
- sistema de freios
- suspensão e direção
- iluminação e sinalização
- pneus
- alinhamento e condições gerais
- emissão de poluentes e ruído
A inclusão de itens ambientais busca alinhar a vistoria veicular à preocupação com a qualidade do ar em áreas urbanas, onde veículos mais antigos tendem a emitir mais gases-estufa.
Mudanças em comissão
O texto original do projeto recebeu um substitutivo aprovado na Comissão de Viação e Transportes da Câmara, que consolida a exigência diretamente no CTB e mantém a idade mínima de cinco anos como critério para a primeira vistoria obrigatória.
A proposta aprovada em comissão também detalha a atuação dos órgãos de trânsito e dá ao Contran (Conselho Nacional de Trânsito) a competência para regulamentar prazos e procedimentos específicos, incluindo definição de centros credenciados para a realização das vistorias.
Penalidades e consequências para motoristas
Um dos pontos que mais têm gerado debate é a inclusão de penalidades para quem circular sem a vistoria em dia ou com o veículo reprovado. Em versões do texto aprovadas em comissão, a falta da inspeção anual ou a circulação com veículo não aprovado configuraria infração grave, sujeita a:
- multa (estimada em nível equivalente a outras infrações graves)
- 5 pontos na CNH
- retenção do veículo até a regularização
Defensores e críticos
Os defensores argumentam que a medida pode reduzir acidentes causados por falhas mecânicas e ampliar o controle sobre emissões, especialmente em centros urbanos com níveis elevados de poluição.
Por outro lado, entidades do setor automotivo, revendedores e motoristas criticam a proposta, apontando impactos financeiros importantes, como:
- custo adicional anual para o proprietário
- possibilidade de filas e gargalos em centros de inspeção
- desvalorização de veículos antigos no mercado de usados
Críticos também lembram que experiências anteriores de inspeção veicular no Brasil, em estados como São Paulo e em municípios como Curitiba, enfrentaram resistência técnica e operacional, com dúvidas sobre eficácia e custo-benefício.
Ainda não é lei e pode sofrer alterações
É importante ressaltar que o PL 3.507/2025 ainda não foi aprovado nem sancionado. Ele precisa passar por outras comissões temáticas, ser votado no plenário da Câmara e, caso aprovado, seguir para análise no Senado Federal. Só depois de sancionado pelo presidente é que se tornaria lei.
Além disso, durante a tramitação, o texto pode ser alterado, retirando ou incluindo dispositivos, como critérios diferenciados por tipo de veículo ou regras específicas para frotistas e transportadoras.