Agora existe um prazo máximo de 180 dias para envio de notificação de penalidade, conforme a Nova Lei de Trânsito
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Agora existe um prazo máximo de 180 dias para envio de notificação de penalidade, conforme a Nova Lei de Trânsito

Desde dezembro de 2020, o Conselho Nacional de Trânsito autorizou o retorno dos envios de multas na pandemia, e de lá pra cá, motoristas brasileiros passaram a receber notificações de infrações cometidas durante as fases mais restritivas no país.

Pensando em facilitar a vida dessas pessoas que foram autuadas, a Zul+ , reuniu as principais dúvidas sobre o assunto e algumas dicas para recorrer das infrações. Para isso, ao acessar o blog da empresa, o motorista encontrará orientações como o motorista poderá agir contra multa de trânsito como a defesa prévia no qual o Órgão Autuador tem até 360 dias para aplicar a penalidade.

Se o prazo não for cumprido, ocorrerá a perda do direito de aplicação da multa ; recurso em primeira instância junto à Junta Administrativa de Recursos de Infrações e, por fim, o recurso em segunda instância junto ao Conselho Estadual de Trânsito.

Até então, não havia nenhum prazo máximo para o Órgão de Trânsito expedir a notificação de penalidade , no entanto, de acordo com a Nova Lei de Trânsito (que começou a valer a partir do último dia 12), o prazo máximo é de 180 dias a partir da data da infração.

"Em tempos de pandemia, é natural que os condutores estejam confusos , ainda mais com tantos prazos sofrendo alterações. É importante ter atenção redobrada, já que ao perder o prazo, não será mais possível recorrer da infração ", afirma André Brunetta, CEO do Zul+.

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