A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprova o Projeto de Lei que permite multar os motoristas que estacionarem seus carros em frente de guias rebaixadas para acesso de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Conforme o que está previsto, a infração será média, com multa de R$ 130,16 e com a possibilidade do veículo vir a ser rebocado.
Com isso, a diferença é que, caso a proposta seja aprovada, o motorista poderá ser multado não apenas quem estacionar em guias rebaixadas para entrada e saída de veículos ou em faixas de pedestre, mas também em acessos para PcD.
Além disso, existe a hipótese das infrações serem convertidas em advertências se não forem cometidas no período de um ano.Outro ponto que deverá contribuir com as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida é a autorização dos recursos das multas de trânsito para realizar obras ligadas à acessibilidade.
Ou seja, 10% do total dos recursos provenientes da cobrança das infrações
poderá ser usado para projetos e investimentos em instrumentos tecnológicos para melhorar a segurança e acessibilidade no trânsito.
Hoje em dia, as verbas das multas podem ser usadas em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito. Porém, o PL ainda precisa ser analisado Finanças e Tributação, de Constituição e Justiça, e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário.