A juíza federal substituta Diana Wanderlei, da 5ª Vara Federal em Brasília, determinou na segunda-feira (18) que os radares de fiscalização eletrônica sejam religados em todas as rodovias federais.
A decisão obriga o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e concessionárias a reativarem os aparelhos desligados neste mês por falta de recursos, sob pena de multa de R$ 50 mil por radar inoperante.
Segundo a decisão, o governo deverá restabelecer o Programa Nacional de Controle Eletrônico de Velocidade (PNCV) em até 24 horas.
A medida responde ao corte no orçamento de 2025, que reduziu de R$ 364 milhões para apenas R$ 43,3 milhões os recursos disponíveis, resultando na paralisação de cerca de 4 mil pontos de fiscalização em 45 mil quilômetros de rodovias desde 1º de agosto.
O DNIT informou que está analisando os termos e acionou a Advocacia-Geral da União (AGU) para avaliar os próximos passos.
Acordo Nacional dos Radares
A decisão retoma os termos do Acordo Nacional dos Radares, homologado em 2019 após tentativas do governo Jair Bolsonaro (PL) de retirar os equipamentos das estradas.
O pacto definiu a instalação apenas em trechos classificados como de criticidade média, alta e altíssima, reduzindo em 70% o número inicialmente previsto pelo PNCV.
O objetivo foi conciliar segurança viária com viabilidade orçamentária, liberando parte dos recursos para manutenção e construção de estradas. O acordo foi acompanhado pelo Ministério Público Federal e estabeleceu multa em caso de descumprimento.
Impacto da paralisação
De acordo com a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), a interrupção do programa poderia elevar em até 10% os acidentes graves nos três meses seguintes.
O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) calcula que os sinistros em rodovias custam ao país R$ 22,6 bilhões por ano, somando despesas médicas, previdenciárias e perda de produtividade.
Além de coibir o excesso de velocidade, os radares também auxiliam investigações de roubos de carga, sequestros e outros crimes praticados em estradas, segundo documentos do processo.
Posição do Judiciário
Na decisão, a magistrada afirmou que a suspensão compromete a efetividade do acordo judicial de 2019.
“O apagão dos radares compromete a segurança da população nas rodovias federais, exigindo a atuação do Judiciário para garantir a preservação da vida e a redução de acidentes”, escreveu Diana Wanderlei.
A União deverá apresentar, em até cinco dias, o planejamento orçamentário para assegurar a continuidade do programa.
O DNIT, por sua vez, precisará entregar em 72 horas informações sobre os efeitos da paralisação, as condições atuais das rodovias e o valor necessário para execução integral do acordo.
Onde os equipamentos foram desligados
- BR-101: trechos no Espírito Santo e Bahia
- BR-116: Minas Gerais e Rio de Janeiro
- BR-040: Distrito Federal e Minas Gerais
Posição do DNIT na íntegra
"O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) esclarece que foi informado da decisão judicial relativa à paralisação do Programa Nacional de Controle de Velocidade (PNCV) na noite de segunda-feira (18). Diante disso, os técnicos da autarquia estão analisando os termos da decisão. Junto com a Advocacia-Geral da União (AGU) irá apresentar em tempo os argumentos que respeitem o processo legal da referida ação.
A autarquia reitera seu compromisso com a segurança viária das rodovias sob sua administração e que atua dentro dos preceitos legais dos trâmites administrativos, garantindo a lisura de suas ações."