A Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, a proposta de emenda à Constituição que isenta do pagamento do IPVA veículos terrestres com 20 anos ou mais.
O texto, validado em dois turnos, segue para promulgação e impacta estados que ainda tributam modelos antigos, alterando o alcance nacional das imunidades criadas após a reforma tributária.
A PEC 72/23 padroniza a isenção já adotada por parte dos estados e impede a cobrança do IPVA para carros de passeio, caminhonetes e veículos mistos fabricados há duas décadas ou mais.
A mudança não alcança ônibus, micro-ônibus, reboques e semirreboques. A promulgação deve ocorrer após conclusão dos trâmites regimentais.
Como a PEC muda a tributação
A proposta federaliza uma prática já vigente em unidades da federação que excluem veículos antigos da base do IPVA.
Segundo o relator na comissão especial, deputado Euclydes Pettersen (Republicanos-MG), a uniformização evita disparidades entre estados quanto ao tratamento tributário de carros com mais de 20 anos.
Nos dois turnos de votação, o texto teve apoio expressivo: foram 412 votos favoráveis e quatro contrários no primeiro turno; e 397 votos favoráveis e três contrários no segundo.
Com isso, a imunidade deixa de depender de leis estaduais e passa a ser garantida pela Constituição.
A medida deve afetar principalmente estados que ainda não adotavam isenção para veículos antigos, como Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins, Alagoas e Santa Catarina.
A expectativa é que a arrecadação estadual seja ajustada a partir da retirada dessa faixa de contribuintes.
Regras da reforma tributária que influenciam o IPVA
A reforma tributária aprovada em 2023 ampliou a incidência do IPVA para incluir veículos aéreos e aquáticos, ao mesmo tempo em que criou novas faixas de imunidade.
Entre elas, aeronaves agrícolas, embarcações licenciadas para transporte aquaviário e equipamentos usados em pesca industrial, artesanal, científica ou de subsistência.
Máquinas agrícolas, tratores e plataformas móveis em operações de petróleo e gás também foram incluídos entre os itens imunes.
A PEC aprovada agora acrescenta à lista os veículos terrestres com 20 anos ou mais, consolidando o novo regime constitucional.
Essas mudanças modificam a composição da base de arrecadação dos estados e podem alterar projeções fiscais, ainda que a fatia de veículos antigos varie significativamente entre regiões.
Reações e argumentos no plenário
Durante a votação, parlamentares destacaram efeitos econômicos sobre famílias que mantêm carros antigos por falta de acesso a modelos novos.
Pettersen afirmou que a retirada do tributo considera o peso acumulado do IPVA ao longo de duas décadas.
O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) citou que estados como o Maranhão já aplicam isenções para modelos utilizados por pequenos produtores rurais, como caminhonetes D20 e C10, prática que deixa de depender de decisão local.
Para o deputado Domingos Sávio (PL-MG), a mudança alivia o orçamento de proprietários de baixa renda. Segundo ele, a isenção pode facilitar a manutenção básica dos veículos, mantendo-os em condições adequadas de circulação.