A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados se reuniu nesta quarta-feira (6), para debater a Proposta de Emenda à Constituição PEC 3 /26, que trata de mudanças na cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no Brasil.
Quais serão as mudanças
Entre as principais alterações, destaca-se a mudança na base de cálculo do imposto: diferentemente do modelo atual, que usa o preço de mercado (Tabela Fipe) para definir o valor anual ao proprietário do carro, a ideia sugere que o imposto pode ser cobrado a partir do peso do veículo, estabelecendo um limite de 1% a partir do preço de venda do automóvel.
No geral, carros de luxo e esportivos, que tendem a ser mais leves, serão os grandes beneficiados pelo Projeto de Emenda à Constituição
Menos poluentes
Além disso, a PEC também viabiliza os estados a estabelecerem um desconto para veículos menos poluentes, o que pode levar ao encarecimento de carros elétricos por conta da maior busca por parte dos consumidores.
Segundo os autores da proposta, o sistema atual é inadequado, pois propõe uma tributação sob um bem que se desvaloriza ao longo dos anos, sugerindo então a ideia de cobrança do imposto a partir de critérios físicos do veículo, prática que já é usada em outros países como Estados Unidos e Japão.
Corte de gastos públicos
A PEC3/26 não se limita às mudanças no IPVA. Ela também discute, além da mudança tributária, um corte de gastos públicos, que incluem despesas com publicidade institucional de todos os poderes e do Ministério Público, limitando os custos em 0,1% da Receita Corrente Líquida.
Já no caso de órgãos públicos como o Congresso Nacional, Assembleias Legislativas estaduais, a Câmara Legislativa do DF e o tribunal de contas, o teto é de 0,4% da Receita Corrente Líquida, com o objetivo de evitar um crescimento no orçamento que não condiz com a realidade fiscal, além de proibir campanhas com caráter promocional ou pessoal.
Justificativa
O debate atende a pedido do deputado Rodrigo de Castro (União). O argumento é que o modelo atual do IPVA é uma anomalia, pois taxa continuamente um bem que se desvaloriza. Eles citam exemplos de países como Estados Unidos e Japão, onde a tributação considera critérios físicos (como peso) e não o preço.
Sobre os gastos públicos, a justificativa aponta para a "inexistência de limite constitucional específico para as despesas do Poder Legislativo e dos tribunais de Contas", o que permite um crescimento orçamentário "desconectado da realidade fiscal".
Aprovação da proposta
A proposta que, até então, é apoiada por 204 deputados, segue em análise na Câmara e ainda precisará passar por uma comissão especial e ser aprovada por maioria simples. Em seguida, poderá ser apreciada em Plenário.