Órgãos de trânsito estaduais e do Distrito Federal agora podem garantir aos condutores de baixa renda o custeamento da habilitação por meio do programa CNH Social. O benefício é garantido pela Lei nº 15.153/2025, recém alterada no Código de Trânsito Brasileiro (CTB),
A medida, que utiliza recursos arrecadados de multas e outros impostos, tem como objetivo facilitar o acesso a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) , promovendo a mobilidade urbana e a expansão de oportunidades de emprego, visto que a habilitação abre oportunidades em atividades como transporte de passageiros e entregas por aplicativo, logística e serviços rurais.
Passo a passo
Para que o indivíduo de baixa renda consiga o benefício, é preciso que este esteja enquadrado em todas as exigências previstas e seja selecionado nos editais divulgados pelos estados. Confira a seguir todos os requisitos para o programa de gratuidade.
O condutor capaz de solicitar a CNH Social deve ter 18 anos ou mais, estar inscrito com todos os dados atualizados no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e possuir renda mensal equivalente ao estabelecido por cada estado.
Para quem ainda não tiver inscrição ativa ou os dados estão desatualizados no CadÚnico, é necessário buscar um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) de maneira presencial no município onde reside.
Onde acompanhar
Cada estado é responsável pelo seu próprio edital do programa social, que incluem informações como o período de inscrição, quantidade de vagas, limite de renda, o tempo mínimo de residência e os critérios de desempate.
Também podem reservar parte das vagas como afirmativas para mulheres, estudantes ou interessados na primeira habilitação. Além disso, os editais podem divulgar quais categorias são atendidas, incluindo casos de mudança entre elas, como A, B, C ou D.
Para consultar todas as informações citadas, os interessados devem acessar o site oficial do Detran de seu estado. É importante afirmar que o cumprimento dos requisitos não necessariamente garante o benefício, pois depende do número de vagas disponível. Após a aprovação no programa, o candidato pode realizar todas as etapas da habilitação de forma gratuita.
O programa CNH Social pode cobrir os exames médicos e psicológicos obrigatórios (atualmente, no estado de São Paulo, ambos os exames podem custar em torno de R$ 90), aulas teóricas e práticas da autoescola, incluindo as taxas de reteste em caso de reprovação na primeira tentativa, e a emissão do documento.
*Estagiária sob supervisão