Os incentivos da Sudene (Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste) e da Sudam (Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia), funcionam como mecanismos de desenvolvimento regional voltados para atrair indústrias, reduzir desigualdades econômicas e estimular investimentos no Nordeste e na Amazônia Legal. Na prática, empresas dos setores considerados estratégicos, incluindo fabricantes de eletrônicos, baterias, componentes e parte da cadeia de mobilidade elétrica, podem acessar benefícios fiscais relevantes para instalar ou ampliar operações nessas regiões.
O principal benefício é a redução de até 75% do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre o lucro da exploração por período determinado. Além disso, existe a possibilidade de reinvestimento de 30% do IRPJ devido, com aporte adicional de recursos próprios da empresa, mecanismo frequentemente utilizado para expansão industrial e modernização de plantas. No caso da Sudene, os incentivos abrangem toda a Região Nordeste e áreas de Minas Gerais e Espírito Santo. Já a Sudam cobre a Amazônia Legal, incluindo estados como Amazonas, Pará, Rondônia, Mato Grosso e Tocantins.
No segmento de veículos elétricos e mobilidade elétrica, os incentivos aparecem de forma indireta. Não existe atualmente um regime específico voltado à indústria de veículos elétricos, mas fabricantes de autopeças, baterias, sistemas eletrônicos, motores elétricos e outros componentes podem enquadrar projetos nos programas regionais, desde que atendam aos requisitos previstos na legislação. Dependendo da atividade industrial e da estrutura do investimento, os benefícios também podem ser avaliados em conjunto com outras fontes de financiamento e políticas de incentivo ao desenvolvimento industrial.
Outro ponto relevante é que os incentivos foram prorrogados até 2028 pela Lei nº 14.753/2023, ampliando a previsibilidade para novos projetos industriais e planos de expansão nas áreas atendidas pela Sudene e pela Sudam. Na avaliação de economistas e especialistas em política industrial, esses mecanismos continuam sendo instrumentos importantes para a interiorização da indústria, a geração de empregos e a atração de investimentos produtivos.
Para Débora Yanasse, sócia das práticas de Global Energy, Societário e Fusões e Aquisições do Tauil & Chequer Advogados - associado a Mayer Brown - a transição energética cria uma oportunidade relevante para regiões que buscam atrair novos investimentos industriais. “A transição para uma economia de baixo carbono deverá mobilizar investimentos expressivos nos próximos anos, especialmente em segmentos ligados à mobilidade elétrica, ao armazenamento de energia e à infraestrutura industrial. Nesse cenário, os incentivos administrados pela Sudene e pela Sudam podem exercer um papel relevante na atração de capital para projetos de longo prazo, oferecendo maior previsibilidade econômica e contribuindo para a formação de cadeias produtivas regionais mais robustas e competitivas”, afirma.
Segundo Raphael Furtado, advogado sênior do escritório Tauil & Chequer Advogados, embora não exista um regime específico para a indústria de veículos elétricos, o arcabouço jurídico dos incentivos regionais permite o enquadramento de diversos elos da cadeia produtiva. “Isso cria oportunidades relevantes para fabricantes de baterias, sistemas eletrônicos, motores elétricos e outros componentes estratégicos avaliarem projetos de expansão ou instalação de novas operações com melhores condições tributárias para novos investimentos. Em um setor marcado por investimentos intensivos e forte competição internacional, esse tipo de incentivo pode ser um fator importante na definição da localização de plantas industriais e centros produtivos”, destaca.
A discussão sobre incentivos regionais ocorre em um momento em que o governo federal também enfrenta debates sobre os mecanismos de estímulo à eletromobilidade. A recente decisão do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex) de restabelecer incentivos para a importação de veículos elétricos desmontados e semidesmontados (CKD e SKD) reacendeu o debate sobre os caminhos para a consolidação da indústria nacional de veículos eletrificados. O tema divide opiniões. De um lado, defensores da medida argumentam que a ampliação da oferta de veículos eletrificados pode acelerar a adoção dessas tecnologias pelo consumidor brasileiro. De outro, representantes da indústria automotiva avaliam que o momento exige políticas voltadas ao fortalecimento da produção local, da cadeia de fornecedores, da engenharia nacional e da geração de empregos industriais.
Nos últimos anos, o mercado brasileiro de veículos eletrificados apresentou forte expansão, impulsionado pela chegada de novas marcas, aumento da oferta de modelos e crescimento das importações. Paralelamente, montadoras anunciaram investimentos bilionários destinados à eletrificação, modernização industrial, pesquisa, desenvolvimento tecnológico e ampliação da produção local. Nesse contexto, instrumentos como os incentivos da Sudene e da Sudam ganham relevância estratégica. Além de contribuir para a atração de investimentos, eles podem influenciar decisões relacionadas à instalação de fábricas de baterias, componentes eletrônicos, sistemas de propulsão elétrica e outras operações industriais ligadas à nova mobilidade.
A combinação entre incentivos regionais, financiamento público, segurança jurídica e políticas de comércio exterior deverá ser um dos fatores determinantes para definir qual parcela da cadeia de valor da eletromobilidade será efetivamente instalada no Brasil nos próximos anos.“Além do benefício tributário em si, investidores costumam avaliar um conjunto de fatores relacionados à viabilidade dos projetos, incluindo segurança jurídica, infraestrutura disponível e potencial de crescimento regional. Quando combinados a políticas públicas de desenvolvimento e a outras fontes de financiamento, os incentivos podem fortalecer a atratividade do Nordeste e da Amazônia Legal para novos empreendimentos industriais ligados à transição energética e à mobilidade elétrica”, conclui Débora.