A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 19/2026, que regulamenta a comercialização e o uso de óculos equipados com inteligência artificial, câmeras e sensores audiovisuais. Pela proposta, motoristas poderão utilizar os dispositivos apenas no chamado "modo de direção", limitado a funções como navegação, assistência à condução e recursos de acessibilidade.
O uso irregular será considerado infração gravíssima, com previsão de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e multa triplicada. O texto aprovado substitui a proibição total prevista na versão original por uma regulamentação baseada nos riscos efetivos à segurança no trânsito, especialmente relacionados à obstrução do campo de visão do condutor. O projeto também cria exigências para fabricantes e fornecedores. Entre elas, estão a adoção de indicadores permanentes de gravação de áudio e vídeo, a desativação, por padrão, de funções de reconhecimento facial de terceiros e a implementação de medidas de proteção de dados desde o desenvolvimento dos produtos. Além disso, a proposta restringe o uso dos óculos inteligentes em locais com expectativa de privacidade, como banheiros, vestiários, hospitais, salas de aula e locais de culto. O texto também proíbe o uso dos equipamentos durante concursos públicos e avaliações educacionais, além de vedar ações de vigilância em massa sem autorização legal.
Novos crimes previstos
O projeto altera o Código Penal para tipificar o uso da tecnologia na prática ou facilitação de crimes, com penas de dois a quatro anos de reclusão. As punições poderão ser agravadas quando envolverem crianças, idosos ou pessoas com deficiência. A proposta ainda será analisada pelas comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, seguirá para votação no Plenário da Câmara, depois para o Senado e, por fim, para sanção presidencial.
Como funcionam os óculos inteligentes?
Os óculos inteligentes combinam armações convencionais com recursos tecnológicos embarcados, como assistentes de voz baseados em inteligência artificial, câmeras, microfones, alto-falantes e, em alguns modelos, recursos de realidade aumentada. Um dos principais exemplos é a linha Ray-Ban Meta, lançada em parceria entre a Meta e a EssilorLuxottica. Os dispositivos permitem realizar fotos e vídeos sem usar as mãos, ouvir músicas e podcasts, fazer chamadas telefônicas, utilizar tradução simultânea e interagir com a assistente Meta AI.
A tecnologia também possibilita identificar objetos, descrever ambientes e responder perguntas com base no que a câmera está captando em tempo real. Segundo a Meta, novos recursos, como navegação aprimorada e expansão dos idiomas disponíveis para tradução, estão sendo implementados gradualmente em mercados selecionados. Com preço inicial a partir de US$ 299 nos Estados Unidos, os óculos inteligentes fazem parte da estratégia da Meta para ampliar o uso cotidiano da inteligência artificial por meio de dispositivos vestíveis.
*Com colaboração de Rodrigo Samy