A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que acaba com a aplicação de pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas flagrados estacionando de forma irregular em vagas de estacionamento rotativo pago, como as conhecidas Zonas Azuis . O texto também proíbe a remoção do veículo nesses casos.
Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) considera essa conduta uma infração grave, com multa de R$ 195,23, cinco pontos na CNH e possibilidade de remoção do veículo. Pela proposta, a multa continuará sendo aplicada, mas o motorista deixará de receber pontos na carteira e o automóvel não poderá ser guinchado em razão dessa infração. A mudança vale exclusivamente para irregularidades relacionadas ao uso do estacionamento rotativo pago. Infrações como estacionar em vagas reservadas para idosos, pessoas com deficiência, ambulâncias ou táxis continuarão sujeitas às penalidades previstas no CTB, incluindo a pontuação na CNH, por serem consideradas condutas que comprometem a segurança e a organização do trânsito.
Segundo o relator da proposta, deputado Zé Trovão (PL-SC), a punição atual é excessiva para uma infração que, em regra, não representa risco direto à segurança viária. Na avaliação do parlamentar, o sistema de pontuação da CNH deve ser reservado para condutas que coloquem em perigo motoristas, pedestres e demais usuários das vias.
Objetivo da Zona Azul vai além da arrecadação
O argumento do deputado desconsidera a finalidade original do estacionamento rotativo: garantir a rotatividade das vagas, democratizar o uso e contribuir para a organização do trânsito. Quem desrespeita essas regras prejudica outros motoristas e compromete a fluidez viária. Embora a infração não tenha o mesmo risco de excesso de velocidade ou direção sob efeito de álcool, reduzir a penalidade enfraquece o caráter educativo da legislação e transmite a mensagem de que o descumprimento das regras de estacionamento é uma infração de menor relevância. Apesar da aprovação na Comissão de Viação e Transportes, a proposta ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Em seguida, deverá ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal antes de seguir para sanção presidencial. Até lá, as regras atuais permanecem em vigor.