Foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro o Projeto de Lei 3.267/2019 , que altera vários pontos do Código de Trânsito Brasileiro , entre eles a validade e a pontuação máxima para a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). As novas regras passam a valer somente a partir de abril de 2021, quando termina o prazo de 180 dias da publicação do texto no Diário Oficial da União.
Uma das mudanças é o aumento de cinco para de dez anos da validade da CNH para os motoristas com menos de 50 anos. Vale destacar que o novo prazo só vai passar a valor para os documentos emitidos a partir da entrada em vigor da nova lei.
O mesmo vale para a pontuação para suspensão da CNH, que só em abril passa dos atuais 20 pontos para uma gradação que vai de 20 a 40 pontos, sendo influenciada por fatores como o número de infrações gravíssimas e o exercício ou não de atividade remunerada.
O presidente vetou alguns dos pontos da proposta aprovada na Câmara e no Senado, como a liberação do tráfego de motos no corredor apenas com o trânsito lento ou parado e a pena de multa para quem não encaminhasse o comprovante de transferência do veículo para o Detran local em até 60 dias.
A lista de vetos de Bolsonaro incluiu ainda o artigo que restringiria apenas a médicos e psicólogos especialistas em medicina do tráfego e psicologia do trânsito a realização de exames para obtenção ou renovação da CNH, o artigo que ampliaria as regras para a Autorização Especial de Trânsito (AET), e o outro que obrigava a realização de reciclagem e teste psicológico para quem se envolvesse em acidente grave.