O Governo Federal fixou em R$ 180 o valor máximo para a cobrança dos exames obrigatórios da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em todo o Brasil.
A medida consta na Portaria nº 927/2025, publicada em edição extra do Diário Oficial da União na noite de sexta-feira (12), e entrou em vigor imediatamente.
O teto vale para a soma do exame de aptidão física e mental e da avaliação psicológica, exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) tanto para a primeira habilitação quanto para a renovação da CNH.
Até então, os preços eram definidos pelos Detrans estaduais, o que gerava grandes diferenças de valores entre as unidades da federação.
Assinada pelo secretário nacional de Trânsito, Adrualdo de Lima Catão, a portaria assegura ao cidadão o direito de exigir o cumprimento do valor máximo.
O pagamento continua sendo feito diretamente a médicos, psicólogos ou clínicas credenciadas.
Antes da nova regra, o custo dos exames variava de forma significativa. Em Minas Gerais, apenas o exame médico para renovação da CNH custava R$ 221,85.
Em São Paulo, o exame médico saía por R$ 122,17, enquanto a avaliação psicológica obrigatória para quem exerce atividade remunerada (EAR) custava R$ 142,53, somando R$ 264,70.
Segundo a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), a disparidade fazia com que o Brasil figurasse entre os países com processos de habilitação mais caros, especialmente quando considerados apenas os exames clínicos e psicológicos.
Como funciona o novo teto
A portaria deixa claro que o limite de R$ 180 se refere ao valor total dos dois exames, e não a cada procedimento individualmente.
Na prática, médicos e psicólogos deverão dividir esse montante, o que resulta, em média, em cerca de R$ 90 por avaliação.
O texto não estabelece critérios sobre a divisão exata do valor entre os profissionais, apenas fixa o teto global a ser cobrado do candidato ou condutor.
Entidades que representam médicos e psicólogos do tráfego reagiram à decisão.
Em nota, a Mobilização Nacional de Médicos e Psicólogos do Tráfego, que reúne integrantes da Associação Brasileira de Medicina do Tráfego (Abramet) e da Associação Brasileira de Psicologia do Tráfego (Abrapsit), manifestou repúdio à fixação administrativa do teto.
De acordo com o grupo, o valor foi definido sem estudos técnicos de custo ou diálogo com a categoria e pode inviabilizar a manutenção de estruturas exigidas por normas sanitárias e de acessibilidade, como a ABNT NBR 9050.
As entidades afirmam que pretendem adotar medidas judiciais para contestar a portaria, alegando riscos à qualidade das avaliações, à segurança viária e à saúde pública.
Enquanto isso, a nova regra já está em vigor, e motoristas que iniciarem ou renovarem o processo de habilitação podem exigir o cumprimento do teto nacional estabelecido.