A isenção de IPVA para veículos terrestres com mais de 20 anos de fabricação já está valendo em todo o Brasil. A mudança foi oficializada nesta terça-feira, após a promulgação da Emenda Constitucional 137 pelo Congresso Nacional.
O novo dispositivo altera a cobrança do imposto de forma nacional e resulta da PEC 72/23, proposta pelo senador Cleitinho e aprovada pela Câmara e pelo Senado em dois turnos.
O que a nova regra determina
A emenda proíbe que estados cobrem IPVA de carros de passeio, caminhonetes e veículos mistos fabricados há mais de duas décadas. A medida, porém, não se estende a micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques, que continuam sujeitos à legislação estadual vigente.
Segundo a Agência Câmara de Notícias, a mudança consolida em nível federal uma prática que já existia em vários estados, mas não era uniforme.
Harmonização entre estados
O relator da proposta na comissão especial da Câmara, deputado Euclydes Pettersen, afirmou que a emenda “harmoniza a legislação nacional com a prática de estados que já não cobram IPVA de veículos antigos”.
Com a uniformização, deixam de existir discrepâncias em que um veículo com mais de 20 anos é isento em determinada unidade da Federação, mas tributado em outra. A partir da promulgação, todos os estados passam a seguir o mesmo critério.